SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA

Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, deverá ser aposto nos vasilhames retornáveis com volume de 4 a 20 litros a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

A medida que combate o comércio irregular do produto que pode colocar em risco a saúde da população, a exigência do selo representa um avanço para o mercado de águas do estado, já que além de combater a concorrência desleal, evita a falsificação do produto, a sonegação de impostos e garante ao consumidor a procedência da água comercializada.

 

“Para comercializar o produto, as empresas terão que se adaptar às novas regras, o que contribui para combater o mercado informal e exercer maior controle sobre produtos clandestinos que podem colocar em risco a saúde da população”, enfatiza o presidente do Sindinam, Carlos Alberto Lanci.

Para obter o selo, os contribuintes terão que estar em situação regular com o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O selo é um avanço para o consumidor final, que vai ter a segurança da procedência da água que vai adquirir, e também para o setor, que vai contar com a fiscalização de todas as empresas de água mineral por órgãos como a Agência Nacional de Mineração, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal e Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).